HC 995.978
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 26/06/2025
- Registro
- 202501296705
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. PLEITO PELA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. REPRIMENDAS CONSIDERADAS DE FORMA AUTÔNOMA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL POR SER MAIS BENÉFICO. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
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