AgInt no RMS 52.800
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 20/09/2023
- Registro
- 201603358004
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL CIVIL. NOMEAÇÃO PRECÁRIA POR DECISÃO LIMINAR REFORMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do concurso por força de decisões judiciais passíveis de reforma não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária (AgRg no REsp 1.214.953/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 144.940/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/5/2012). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.