AgRg no HC 1.001.192
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/06/2025
- Registro
- 202501578363
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PENA IN CONCRETO. TERMO ANTERIOR À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 110, § 1º, DO CP. Agravo regimental improvido.
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