AgRg no HC 1.001.043

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Transitada em julgado a condenação, em 29/4/2024, eventual execução da pena será execução definitiva, perdendo o objeto a pretensão de suspensão da execução provisória. 2. Não há ilegalidade na diminuição da pena em 1/12, em razão da confissão parcial. Precedentes. 3. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. 4. Agravo regimental improvido.