AgRg nos EDcl no AREsp 2.274.673

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS ATINENTES AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local afastou a preliminar de nulidade do julgamento em razão do uso de algemas e manteve a condenação do ora agravante, conforme julgamento pelo Conselho de Sentença, apenas reduzindo a pena imposta. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de questões fático-probatórias atinentes ao julgamento da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, uma vez que as instâncias locais são soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. O entendimento adotado pelo Tribunal local no que tange à manutenção das algemas em julgamento pelo Tribunal do Júri está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.