Lupa Forense

AgRg no HC 995.163

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/06/2025
Registro
202501249396

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. A prolação de sentença condenatória a pena superior a 4 anos de reclusão torna superada a discussão acerca do requisito objetivo para possibilitar a oferta do acordo de não persecução penal, tendo em vista o óbice do art. 28-A, caput, do CPP. 3. Agravo regimental desprovido.

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