EDcl no AgInt no AREsp 1.754.744

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na hipótese, assiste razão ao embargante ao afirmar a tempestividade do seu agravo interno com fundamento na Resolução STJ/GP n. 25 de 4/11/2020, razão pela qual o recurso interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior deve ser conhecido. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.260.969/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 16/4/2021. 4. Deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial ante o reconhecimento de sua intempestividade. 5. Não há previsão em lei federal de extensão à Justiça Estadual do recesso forense previsto para a Justiça Federal na Lei n. 5.010/1966, fixado entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Compete à parte comprovar que lei ou ato local estabeleceu a referida suspensão de prazos forenses na Corte de origem, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.193.359/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.652.232/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; e AgRg no AREsp n. 1.900.928/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/9/2021. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo interno.