Lupa Forense

HC 1.001.461

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
07/07/2025
Registro
202501594923

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADO. ART. 117, II, DA LEP. PRECEDENTES. Ordem denegada.

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