Lupa Forense

AgRg no HC 997.001

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/07/2025
Registro
202501359707

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E INCÊNDIO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM PEÇAS PROCESSUAIS DIVERSAS. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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