AgRg no HC 997.001
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/07/2025
- Registro
- 202501359707
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E INCÊNDIO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM PEÇAS PROCESSUAIS DIVERSAS. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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