AgRg no HC 1.002.335
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/07/2025
- Registro
- 202501651940
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO DE MAIS DE UM ANO ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE TEMPORAL EXIGIDA PELO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.