AgRg no HC 640.763

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A eventual prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de corrupção de menores não afasta a constatação de que o agente se fez acompanhar de adolescente ao praticar roubo. 2. A maior reprovabilidade da conduta delitiva que envolve participação de menor é relevante para a dosimetria do roubo e justifica a imposição de regime inicial mais severo. 3. Agravo regimental não provido.