Lupa Forense

AgRg no REsp 2.070.364

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
30/06/2025
Registro
202301545423

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO DO ADVENTO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

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