AgRg no REsp 2.070.364
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2025
- Registro
- 202301545423
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO DO ADVENTO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
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