REsp 2.103.593
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 07/07/2025
- Registro
- 202303839114
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DO INSTITUIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ. PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
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