AgRg no AREsp 2.390.723
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2025
- Registro
- 202302102188
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 400 E 403, AMBOS DO CPP, E 4º, § 10-A, DA LEI N. 12.850/2013. IMPROCEDÊNCIA. TEMA N. 1.114/STJ. Agravo regimental improvido.
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