AgRg no AREsp 2.415.352
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2025
- Registro
- 202302622301
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, § 3º, DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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