Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.354.581

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
201802220026

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA EM 2004. EFEITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até 31/10/2003 havia necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados decorrentes de compensação indevida. A partir desta data, a declaração do próprio contribuinte passou a constituir o débito. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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