AgRg no REsp 2.182.382

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONSUMADO E ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXPRESSAMENTE CONSIDERADA FAVORÁVEL PELA SENTENÇA CONDETÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Com efeito, a jurisprudência desta Tribunal Superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença condenatória, ainda que penal final permaneça inalterada ou seja estabelecida em patamar inferior. Precedentes" (AgRg no HC n. 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). 2. Agravo regimental improvido.