Lupa Forense

AgRg no HC 975.597

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/05/2025
Registro
202500131544

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, exceto quando verificada de plano a existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso dos autos.2. As provas produzidas na origem indicam que o agravante rompeu parcialmente o obstáculo, iniciando os atos executórios do crime de furto, o que diferencia o caso em apreço do julgado no AgRg no AREsp n. 2.550.813/SP. 3. Alterar a conclusão a que chegou a origem demandaria reexame dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.4. Agravo regimental improvido.

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