AgRg no HC 925.499

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava que a droga apreendida destinava-se ao uso próprio do agravante. 2. Impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 635.659/SP, uma vez que foram apreendidos com o agravante cannabis sativa e crack. 3. De todo modo, a presunção de usuário é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem tráfico, como no caso dos autos. 4. A revisão do acórdão impugnado demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, o qual não admite reexame aprofundado de fatos e provas. 5. Agravo regimental improvido.