Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.838.926

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/05/2025
Registro
202500180430

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em processo que envolve condenação por estupro de vulnerável, com pena fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão. 2. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, e a defesa não demonstrou a necessidade de revaloração das provas, conforme exigido pela jurisprudência. 3. A Súmula 83 do STJ estabelece que é inadmissível recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que foi verificado no caso em tela. 4. Agravo regimental improvido.