AgRg no AREsp 2.083.443

Ementa

Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima. 3. A jurisprudência pacificada desta Corte não admite exceções à presunção absoluta de violência em casos de estupro de vulnerável, conforme estabelecido no art. 217-A do Código Penal. 4. A decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado, ao considerar o consentimento da vítima e sua maturidade como fatores para absolvição. 5. Agravo regimental desprovido. .