AgRg no RHC 155.378
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 26/05/2025
- Registro
- 202103267203
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.
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