HC 904.680

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES. REVELIA. NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALHA NA CONEXÃO PARA ACESSAR O AMBIENTE VIRTUAL DA AUDIÊNCIA E DE EFETIVO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE NO ATO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.