AgRg no RHC 205.710

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CAUTELAR DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2. Segundo consta das decisões impugnadas, a paciente integrou organização criminosa que, segundo a denúncia, causou prejuízo de R$ 100 milhões ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, de modo que a complexidade do esquema e o volume de recursos envolvidos justificam a manutenção da medida cautelar de apreensão do passaporte, sobretudo porque, de acordo com a decisão de primeiro grau, há registro de viagens frequentes da paciente ao exterior, o que reforça o risco concreto de evasão e frustração da aplicação da lei penal. Assim, não se identifica manifesta ilegalidade na manutenção da medida cautelar, que é proporcional à gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias específicas do caso. 3. A alegação da defesa a respeito de sua exata participação na empresa exige, necessariamente, o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 4. Agravo regimental não provido.