Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.744.086

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2025
Registro
202403454116

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECUSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o não conhecimento do recurso especial. 2. Está correta a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a omissão não equivale a julgamento contrário aos interesses da parte e a negativa de transferência de um preso para unidade penal mais próxima ao seu meio familiar deve ser devidamente justificada. 3. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reconheceu a falta de fundamentação idônea para a recusa (e não a inexistência formal de motivação judicial). Por essa razão, não cabia ao órgão, de ofício, suprir o vício ou anular a decisão para permitir ao Juízo da VEC a sua renovação. 4. Agravo regimental não provido.

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