AgRg no AREsp 2.744.086
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/05/2025
- Registro
- 202403454116
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECUSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o não conhecimento do recurso especial. 2. Está correta a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a omissão não equivale a julgamento contrário aos interesses da parte e a negativa de transferência de um preso para unidade penal mais próxima ao seu meio familiar deve ser devidamente justificada. 3. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reconheceu a falta de fundamentação idônea para a recusa (e não a inexistência formal de motivação judicial). Por essa razão, não cabia ao órgão, de ofício, suprir o vício ou anular a decisão para permitir ao Juízo da VEC a sua renovação. 4. Agravo regimental não provido.
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