AgInt nos EDcl no REsp 1.821.417

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º DA LEI 8.029/1990. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da imunidade tributária utilizando fundamento de ordem eminentemente constitucional, amparando-se no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 566.622, e com base no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Não se conhece do apelo nobre quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o art. 8º da Lei 8.029/1990, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido acerca do não enquadramento da parte agravante como entidade beneficente de assistência social apta a conferir-lhe a imunidade constitucional em relação ao COFINS, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O mesmo impedimento à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.