AgRg no HC 937.960

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. 2. O agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com base em provas como auto de prisão em flagrante, apreensão de drogas, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e depoimentos de policiais. 3. A condenação foi mantida pela Corte de origem, que considerou a responsabilidade penal do agravante pelo crime de narcotráfico, rejeitando a alegação de posse de droga para consumo pessoal. 4. A quantidade de droga apreendida não afasta a caracterização do tráfico de drogas, especialmente quando há outros elementos que indicam a prática de traficância, como balança de precisão, dinheiro sem origem lícita e bens receptados. 5. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo próprio depende do exame das circunstâncias da apreensão, condições pessoais e sociais do agente, e não apenas da quantidade de droga. 6. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental improvido.