AgInt no REsp 1.914.619

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. "O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp n. 1.799.317/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.763.983/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. 2. Caso concreto em que o cumprimento de sentença do título judicial formado na AR n. 7.157 /AL foi promovido já na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual os respectivos honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo as regras estabelecidas no referido diploma legal. 3. Agravo interno desprovido.