Lupa Forense

REsp 2.126.763

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
02/06/2025
Registro
202400646160

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146- B, II E IV, E 146-D, I, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXCLUSÃO SUBSEQUENTE DO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56. Recurso especial provido.

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