AgRg no HC 992.622
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/06/2025
- Registro
- 202501113590
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. GRAVAÇÃO PELOS POLICIAIS. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. No que concerne à confissão espontânea, nem sequer houve impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois a entrada da guarnição na residência do agravante foi autorizada por sua genitora, tendo sido registrada em gravação pelos policiais militares, e confirmada em depoimento posterior. 3. Assim, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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