AgRg no HC 966.698

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Muito embora não exista previsão, no Código de Processo Penal, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do art. 318 do CPP, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante das especificidades do caso. 2. Na hipótese dos autos, a agravante foi condenada à pena de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). 3. Na hipótese, a paciente é mãe de 1 (uma) criança menor de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a vítima do delito não é sua descendente. 4. Agravo regimental provido.