AgInt no AREsp 2.188.663

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não tendo o Tribunal de origem dirimido a contenda sob o enfoque pretendido pela parte ora agravante, inviável o conhecimento da insurgência recursal excepcional pleiteada, não havendo falar em prequestionamento implícito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão que os impõe" (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.640.045/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022). 3. No caso, a sentença foi proferida em 26/4/2013, sob a vigência do CPC/73. Dessa forma, escorreito o decisum alvejado ao pontuar que não há falar em incidência das regras estabelecidas no art. 85 do CPC/2015. 4. A alteração da verba honorária em razão da alegada irrisoriedade, conforme pretendido pela recorrente, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em sede de recurso especial no termos do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.