Lupa Forense

HC 960.535

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
02/06/2025
Registro
202404306912

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES. REVELIA. NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO E DE EFETIVO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE NO ATO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DOS PACIENTES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS MEDIANTE TORTURA. NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.

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