Lupa Forense

AgRg no RHC 208.470

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
02/06/2025
Registro
202404556810

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIENTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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