AgRg no RHC 208.470
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 02/06/2025
- Registro
- 202404556810
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIENTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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