AgRg no RHC 167.794

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO RECORRIDA. TESES JÁ ANALISADAS PELA SEXTA TURMA. AGRAVADA QUE ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As pretensões de que sejam reconhecidas a supressão de instância e a ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada já foram analisadas no julgamento do agravo regimental no recurso em habeas corpus, conforme acórdão de fls. 1.011-1.012, novamente delas não se devendo conhecer. 2. Extraiu-se dos autos que os mesmos fundamentos utilizados para deferir a medida de busca e apreensão em relação ao paciente A. C. P. A. foram utilizados em desfavor da agravada A. P. S. N., estando ambos na mesma situação processual, destacando-se que a agravada também se encontra no rol daqueles que integram o núcleo de G. M. S. 3. A decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e apta a justificar a medida de busca e apreensão, nem sequer alude ao nome de A. P. S. N. em termos circunstanciados relativos aos crimes em apuração, de modo a demonstrar as fundadas razões (art. 240 do CPP). Além disso, o procedimento foi realizado na residência da agravada, que, na época, também era local onde ela exercia sua profissão. A agravada informou expressamente tal circunstância aos executores, os quais, a toda evidência (Certidão n. 002/2023-GP/OAB/RN, fl. 927), desconsideraram e partiram para a arrecadação de documentos e objetos, sem a observância aos preceitos estabelecidos pelo art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.