HC 993.657
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 06/06/2025
- Registro
- 202501170095
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A SUPERVENIÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.