AgInt no AREsp 2.269.103
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202203980991
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o décimo terceiro salário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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