HC 981.896

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado, alegando nulidade no julgamento de apelação criminal, em razão da ausência de apresentação das razões recursais e da falta de nomeação de defensor para patrocinar seus interesses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação das razões recursais e a falta de nomeação de defensor constituem nulidade absoluta, capaz de anular o julgamento da apelação criminal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 4. O decurso de longo tempo entre o fato processual supostamente eivado de nulidade e sua alegação posterior enfraquece a alegação de prejuízo à defesa. 5. A alegação de nulidade foi genérica, sem especificar quais teses deixaram de ser apreciadas ou quais nulidades teriam ocorrido no curso do processo. 6. As questões relativas à materialidade, autoria, tipicidade e dosimetria da pena foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo, afastando a alegação de prejuízo. 7. A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu, conforme Súmula 523 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação das razões recursais e a falta de nomeação de defensor não constituem nulidade absoluta se não demonstrado o prejuízo ao réu. 2. A alegação de nulidade deve ser feita em tempo razoável, sob pena de inércia esvaziar a alegação de prejuízo". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, I e V, § 2º-A, I, § 3º, II, art. 14, II; Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, Dje. 25/11/2024; STJ, HC 302.586/RN, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016; STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021.