HC 976.103
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 02/06/2025
- Registro
- 202500146416
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE EM 4/5. NEGATIVAÇÃO DO VETOR QUANTIDADE DE DROGAS. EXPRESSIVIDADE (225 KG DE COCAÍNA). FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
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