AgRg no REsp 1.978.324

Ementa

Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a competência da Justiça Militar para autorizar interceptações telefônicas de civis e a alegada suspeição dos juízes militares. 2. A Justiça Militar tem competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A alegação de suspeição dos juízes militares foi afastada, pois não se verificou contrariedade ao artigo 500 do Código de Processo Penal Militar, sendo a situação de âmbito subjetivo e não prevista para decretação de nulidade ou suspeição. 4. As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas, atendendo aos requisitos legais, sem mácula de nulidade. 5. O princípio da especialidade justifica a aplicação do Código Penal Militar em detrimento do art. 71 do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada. 6. Agravo regimental improvido.