HC 974.696
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202500088994
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE INDEFERIU A BENESSE POR REPUTAR QUE O APENADO OSTENTA QUADRO DE SAÚDE ESTÁVEL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Ordem denegada.
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