HC 946.652

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a absolvição ou a revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de "segunda apelação", o que desvirtua a finalidade do writ. Precedente. 2. Rever a conclusão do acórdão hostilizado acerca da suficiência probatória da condenação, calcada em depoimentos prestados em Juízo, corroborando a prática do delito, demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita. 3. A pretensão de afastar a valoração negativa da conduta social não pode ser conhecida, pois não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, configurando prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 4. Considerando a pena corpórea superior a 4 anos, a existência de circunstância judicial negativa e a reincidência, não há ilegalidade no regime inicial fechado. 5. Ordem denegada.