AgInt no AREsp 2.082.996

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S.A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon. 2. No caso, houve redução significativa do valor da sanção. Assim, deve ser considerado o proveito econômico obtido com a ação na base de cálculo da verba sucumbencial. Precedentes. 3. O acolhimento da insurgência posta no apelo nobre se deu com base nos elementos objetivamente estabelecidos no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois não se faz necessário o reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno não provido.