HC 976.458
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202500179828
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.