HC 958.889

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO DE MAQUINÁRIO PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS ROBUSTOS. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.