AgRg no RHC 201.243

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ATÉ À JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. LAUDOS JUNTADOS. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste recurso ordinário, a defesa pediu que fosse determinado ao Tribunal de origem que se manifestasse acerca do pleito lá feito, de que fosse declarada "não encerrada a instrução processual até apresentação dos laudos periciais requeridos pela autoridade policial, reiterada pelo Ministério Público e deferida pelo Juízo na fase inquisitória e no curso da fase de instrução penal" (fl. 6, sic). Constatado que os referidos documentos periciais foram juntados ao feito e que, depois da mencionada juntada, o Magistrado de primeiro grau abriu prazo para a defesa oferecer alegações finais, evidenciada está a prejudicialidade do pedido feito à Corte estadual, o que também prejudica o recurso ordinário em análise. 2. Agravo regimental não provido.