AgRg no HC 978.712
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/06/2025
- Registro
- 202500307040
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR FIXADO NO GRAU MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. Agravo regimental improvido.
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