AgInt no TP 4.430

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA TRAMITAVA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conquanto ausente previsão legal de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem, a competência desta Corte é inaugurada somente com a conclusão da tramitação perante o tribunal de origem, por ocasião do decurso do lapso de 15 (quinze) dias para a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. Precedentes. III - Quando do ajuizamento do pedido, os autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - ao qual a Requerente pretende a concessão de efeito suspensivo - encontravam-se conclusos à Vice-Presidência da Corte local, não havendo, por conseguinte, competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.