REsp 2.118.045
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2025
- Registro
- 202400082209
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial provido.