AgRg no AREsp 2.769.700

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDENTE. VEDAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Tratando-se o réu de reincidente genérico, que passou a ostentar o status de reincidente específico em decorrência da prática de delitos como tráfico de drogas - equiparados a crimes hediondos -, não é cabível a concessão do livramento 3. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido.